RASCUNHO — modelo de documento, sem valor jurídico. Tem de ser revisto por um advogado e completado com os dados reais do operador antes de qualquer lançamento.
Termos de utilização
Versão de rascunho · outubro 2026Draft version · October 2026
1. Quem somos
O serviço Bizu é operado por André Miguel Caetano Dias, empresário em nome individual, NIF 243367805, com domicílio profissional em Rua do Porto Fundo 16, 8550-167 Monchique, Portugal, email suporte@bizu.live (“Bizu”, “nós”). Estes Termos regulam o registo e a utilização de https://app.bizu.live e das apps oficiais Bizu.
2. Elegibilidade
Só podem usar o Bizu pessoas com 18 anos ou mais (ou a maioridade legal no seu país, se superior). No registo indicas a data de nascimento e declaras que cumpres este requisito. Podemos, a qualquer momento, pedir prova de idade ou de identidade e limitar a conta até a recebermos; contas de menores são encerradas.
3. O serviço
O Bizu é uma app social de videochat: disponibiliza videochamadas 1-para-1 pagas, chat e presentes virtuais entre utilizadores e anfitriãs verificadas. Não é um serviço de conteúdo para adultos: nudez, conteúdo ou conversa sexual, prostituição e encontros pagos são proibidos a clientes e anfitriãs. O Bizu não grava o vídeo nem o áudio das chamadas. A disponibilidade de anfitriãs e a qualidade da rede variam.
4. Conta
És responsável pela confidencialidade das tuas credenciais. Uma conta por pessoa; a conta não pode ser vendida nem cedida. Podes apagar a conta na app a qualquer momento: a conta e o saldo são eliminados de imediato, por isso, se tiveres moedas pagas por usar, pede antes o reembolso a que tenhas direito. Podemos suspender contas que violem estes Termos, as Diretrizes da Comunidade, a Política de idade e segurança ou a lei.
5. Moedas e pagamentos
As moedas são um crédito pré-pago de uso exclusivo no Bizu (valor de referência: 200 moedas = 1 €; o número de moedas de cada pacote, com bónus, e o preço total são sempre mostrados antes do pagamento). Não são dinheiro, não rendem juros, não podem ser levantadas, vendidas nem transferidas entre contas. Os preços incluem IVA quando aplicável.
As moedas pagas não expiram enquanto o serviço estiver a funcionar. Moedas promocionais e bónus têm a validade indicada quando são atribuídos e não são convertíveis em dinheiro.
Se o Bizu encerrar definitivamente o serviço, avisamos com antecedência razoável na app e por email e reembolsamos o saldo de moedas pagas ainda não usado, ao valor pago. O mesmo se aplica se encerrarmos a tua conta sem que tenhas violado estes Termos. Moedas promocionais não são reembolsáveis.
Os pagamentos são processados pela Stripe (cartão e, no Brasil, Pix). O Bizu não guarda os dados do cartão.
Direito de livre resolução: as moedas e o VIP são fornecidos de imediato. Antes de cada pagamento pedes expressamente esse início imediato e reconheces, numa caixa de confirmação, que perdes o direito legal de livre resolução de 14 dias (art. 17.º, n.º 1, al. m), do DL n.º 24/2014); guardamos esse consentimento (versão e data) com a encomenda. Ainda assim, reembolsamos as moedas pagas que não tenham sido usadas, a pedido feito nos 14 dias seguintes à compra, nos termos da Política de reembolsos. Este compromisso acresce aos teus direitos legais e não os reduz. [VALIDAR]
6. Cobrança das chamadas
As chamadas privadas são cobradas por minuto iniciado, ao preço por minuto que vês antes de ligar: o 1.º minuto é cobrado logo que o vídeo fica ligado e cada minuto seguinte é cobrado no seu início, por inteiro. Não há cobrança antes de o vídeo ligar; minutos em que um dos lados está a religar não são cobrados; se a chamada cair por falha técnica nos primeiros segundos, o 1.º minuto é devolvido automaticamente. Quando o saldo acaba, a chamada termina. No modo Match aplica-se o valor indicado no ecrã antes de começar. O preço de uma chamada já iniciada não muda.
Se achares que uma chamada foi mal cobrada, contacta-nos com a data e a hora: corrigimos cobranças em duplicado, valores diferentes dos mostrados e chamadas sem serviço.
7. Conduta proibida
- Nudez, roupa interior/lingerie, atos sexuais, poses ou conversa sexual, e pedir ou oferecer conteúdo sexual.
- Envolver menores ou pessoas que aparentem sê-lo; terceiros sem consentimento.
- Gravar, capturar, distribuir ou vender chamadas ou imagens.
- Solicitar ou oferecer encontros, prostituição, troca de contactos ou pagamentos fora da plataforma.
- Assédio, ameaças, discurso de ódio, violência, conteúdo ilegal.
- Fraude, chargebacks abusivos, múltiplas contas, automatização.
8. Moderação e denúncias
Qualquer pessoa pode denunciar conteúdo ou comportamento. Analisamos as denúncias e aplicamos a escala de sanções das Diretrizes da Comunidade (aviso, strikes e banimento ao 3.º strike, ou de imediato em casos graves), com indicação do motivo e possibilidade de recurso. Comunicamos conteúdo ilegal às autoridades quando a lei o exige (incl. Regulamento dos Serviços Digitais). Contacto de denúncia: suporte@bizu.live.
9. Responsabilidade
Procuramos manter o serviço seguro e disponível, mas podem ocorrer manutenções e falhas de rede. Nada nestes Termos exclui a nossa responsabilidade por dolo ou culpa grave nem limita direitos imperativos do consumidor.
10. Propriedade intelectual
A marca, design e software do Bizu pertencem ao operador. Não podes copiar ou fazer engenharia reversa do serviço.
11. Alterações
Avisamos com antecedência razoável, na app ou por email, alterações relevantes a estes Termos ou aos preços; não se aplicam a compras já feitas nem a chamadas já iniciadas.
12. Consumidores no Brasil
Se resides no Brasil, mantêns os direitos imperativos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) e do Decreto n.º 7.962/2013 (comércio eletrónico), e a proteção da LGPD (Lei n.º 13.709/2018), que a escolha da lei portuguesa não afasta.
- Direito de arrependimento: 7 dias a contar da compra, nos casos em que se aplique (art. 49.º do CDC). Reembolsamos as moedas pagas dessa compra que ainda não tenham sido usadas; o tratamento de moedas já usadas segue a lei brasileira aplicável.
- Atendimento: pedidos de cancelamento, arrependimento, informação e reclamação por suporte@bizu.live; confirmamos a receção e respondemos em até 5 dias (Decreto n.º 7.962/2013).
- Os reembolsos de arrependimento são comunicados ao processador de pagamento (cartão ou Pix) para estorno pelo mesmo meio.
13. Lei e litígios
Lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor do país onde resides habitualmente. Contacto e reclamações: ver a página Contacto. Livro de Reclamações Eletrónico: livroreclamacoes.pt.
Resolução alternativa de litígios (Lei n.º 144/2015): em caso de litígio de consumo, podes recorrer ao CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (www.consumoalgarve.pt); se este não for competente para o teu caso, ao CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt), de competência nacional supletiva. Mais informação no Portal do Consumidor: consumidor.gov.pt.
DRAFT — template only, not legal advice. Must be reviewed by a lawyer and completed with the real operator details before any launch.
Terms of use
Versão de rascunho · outubro 2026Draft version · October 2026
1. Who we are
Bizu is operated by André Miguel Caetano Dias, sole trader (empresário em nome individual), Portuguese tax no. (NIF) 243367805, business address Rua do Porto Fundo 16, 8550-167 Monchique, Portugal, email suporte@bizu.live (“Bizu”, “we”). These Terms govern sign-up and use of https://app.bizu.live and the official Bizu apps.
2. Eligibility
Bizu is only for people aged 18 or over (or the age of majority in their country, if higher). At sign-up you enter your date of birth and declare that you meet this requirement. We may at any time ask for proof of age or identity and limit the account until we receive it; accounts of minors are closed.
3. The service
Bizu is a social video chat app: it provides paid 1-to-1 video calls, chat and virtual gifts between users and verified hosts. It is not an adult-content service: nudity, sexual content or talk, prostitution and paid meetings are forbidden for clients and hosts. Bizu does not record call video or audio. Host availability and network quality vary.
4. Account
You are responsible for keeping your credentials confidential. One account per person; accounts cannot be sold or transferred. You can delete your account in the app at any time: the account and its balance are deleted immediately, so if you have unused paid coins, ask for any refund you are entitled to first. We may suspend accounts that breach these Terms, the Community Guidelines, the Age & safety policy or the law.
5. Coins and payments
Coins are pre-paid credit usable only on Bizu (reference value: 200 coins = €1; the number of coins in each pack, bonus included, and the total price are always shown before payment). They are not money, earn no interest and cannot be withdrawn, sold or transferred between accounts. Prices include VAT where applicable.
Paid coins do not expire while the service is running. Promotional and bonus coins have the validity stated when they are granted and cannot be converted into money.
If Bizu closes the service for good, we will give reasonable notice in the app and by email and refund the unused balance of paid coins at the price paid. The same applies if we close your account without you having breached these Terms. Promotional coins are not refundable.
Payments are processed by Stripe (card and, in Brazil, Pix). Bizu does not store card details.
Right of withdrawal: coins and VIP are supplied immediately. Before each payment you expressly request that immediate start and acknowledge, in a confirmation box, that you lose the statutory 14-day right of withdrawal (PT DL 24/2014 art. 17(1)(m); EU Consumer Rights Directive art. 16(m)); we store that consent (version and date) with the order. Even so, we refund paid coins that have not been used if you ask within 14 days of the purchase, as set out in the Refund policy. This commitment is in addition to your statutory rights and does not reduce them. [VERIFY]
6. Call billing
Private calls are billed per started minute, at the per-minute price you see before calling: the 1st minute is charged as soon as video connects and each following minute is charged in full when it starts. Nothing is charged before video connects; minutes while one side is reconnecting are not charged; if the call drops because of a technical failure in the first seconds, the 1st minute is refunded automatically. When the balance runs out, the call ends. In Match mode the amount shown on screen before starting applies. The price of a call already in progress never changes.
If you think a call was billed wrongly, contact us with the date and time: we correct duplicate charges, amounts different from those shown and calls with no service.
7. Prohibited conduct
- Nudity, underwear/lingerie, sexual acts, sexual poses or talk, and asking for or offering sexual content.
- Involving minors or anyone who appears underage; third parties without consent.
- Recording, capturing, distributing or selling calls or images.
- Soliciting or offering meetings, prostitution, contact exchange or off-platform payments.
- Harassment, threats, hate speech, violence, illegal content.
- Fraud, abusive chargebacks, multiple accounts, automation.
8. Moderation and reports
Anyone can report content or behaviour. We review reports and apply the sanctions scale in the Community Guidelines (warning, strikes and a ban at the 3rd strike, or immediately for serious cases), stating the reason and allowing an appeal. We report illegal content to the authorities where the law requires it (incl. the Digital Services Act). Report contact: suporte@bizu.live.
9. Liability
We try to keep the service safe and available, but maintenance and network failures can happen. Nothing in these Terms excludes our liability for wilful misconduct or gross negligence or limits mandatory consumer rights.
10. Intellectual property
The Bizu brand, design and software belong to the operator. You may not copy or reverse-engineer the service.
11. Changes
We give reasonable notice, in the app or by email, of material changes to these Terms or to prices; they do not apply to completed purchases or calls already in progress.
12. Consumers in Brazil
If you live in Brazil, you keep the mandatory rights of the Brazilian Consumer Defence Code (Law 8.078/1990) and Decree 7.962/2013 (e-commerce), and the protection of the LGPD (Law 13.709/2018), which the choice of Portuguese law does not override.
- Right of regret (arrependimento): 7 days from the purchase, where it applies (CDC art. 49). We refund the paid coins from that purchase that have not been used; coins already used are handled under the applicable Brazilian law.
- Support: cancellation, regret, information and complaint requests via suporte@bizu.live; we acknowledge receipt and reply within 5 days (Decree 7.962/2013).
- Regret refunds are sent to the payment processor (card or Pix) and returned by the same method.
13. Law and disputes
Portuguese law, without prejudice to the mandatory consumer-protection rules of the country where you habitually live. Contact and complaints: see the Contact page. Portuguese electronic Complaints Book (Livro de Reclamações): livroreclamacoes.pt.
Alternative dispute resolution (Portuguese Law 144/2015): for a consumer dispute you may contact CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (www.consumoalgarve.pt) (Algarve consumer arbitration centre); if it is not competent for your case, CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt) (national, residual competence). More information on the Portuguese Consumer Portal: consumidor.gov.pt.
Termos de uso
RASCUNHO — modelo de documento, sem valor jurídico. Precisa ser revisado por um advogado e completado com os dados reais do operador antes de qualquer lançamento.
1. Quem somos
O serviço Bizu é operado por André Miguel Caetano Dias, empresário em nome individual em Portugal, NIF 243367805, endereço profissional Rua do Porto Fundo 16, 8550-167 Monchique, Portugal, e-mail suporte@bizu.live (“Bizu”, “nós”). Estes Termos regem o cadastro e o uso de https://app.bizu.live e dos apps oficiais Bizu.
2. Quem pode usar
Só podem usar o Bizu pessoas com 18 anos ou mais (ou a maioridade legal do seu país, se for maior). No cadastro você informa a data de nascimento e declara cumprir esse requisito. Podemos, a qualquer momento, pedir prova de idade ou de identidade e limitar a conta até recebê-la; contas de menores são encerradas.
3. O serviço
O Bizu é um app social de videochamada: oferece videochamadas 1 a 1 pagas, chat e presentes virtuais entre usuários e anfitriãs verificadas. Não é um serviço de conteúdo adulto: nudez, conteúdo ou conversa sexual, prostituição e encontros pagos são proibidos para clientes e anfitriãs. O Bizu não grava o vídeo nem o áudio das chamadas. A disponibilidade de anfitriãs e a qualidade da rede variam.
4. Conta
Você é responsável pelo sigilo das suas credenciais. Uma conta por pessoa; a conta não pode ser vendida nem cedida. Você pode apagar a conta no app a qualquer momento: a conta e o saldo são eliminados na hora; por isso, se tiver moedas pagas não usadas, peça antes o reembolso a que tiver direito. Podemos suspender contas que violem estes Termos, as Diretrizes da Comunidade, a Política de idade ou a lei.
5. Moedas e pagamentos
As moedas são um crédito pré-pago de uso exclusivo no Bizu (valor de referência: 200 moedas = 1 €; o número de moedas de cada pacote, com bônus, e o preço total sempre aparecem antes do pagamento, na moeda cobrada). Não são dinheiro, não rendem juros e não podem ser sacadas, vendidas nem transferidas entre contas.
As moedas pagas não expiram enquanto o serviço estiver funcionando. Moedas promocionais e bônus têm a validade informada quando são concedidos e não viram dinheiro.
Se o Bizu encerrar o serviço de vez, avisamos com antecedência razoável no app e por e-mail e reembolsamos o saldo de moedas pagas não usado, pelo valor pago. O mesmo vale se encerrarmos a sua conta sem que você tenha violado estes Termos. Moedas promocionais não são reembolsáveis.
Os pagamentos são processados pela Stripe (cartão e Pix). O Bizu não guarda os dados do cartão.
Direito de arrependimento: pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 49), você pode desistir da compra em até 7 dias, quando esse direito se aplicar. Além disso, reembolsamos as moedas pagas ainda não usadas se você pedir em até 14 dias após a compra — um prazo maior que o legal. As moedas são creditadas na hora, a seu pedido; as já usadas em chamadas ou presentes seguem a lei brasileira aplicável. Ver a Política de reembolso. [VALIDAR]
6. Cobrança das chamadas
As chamadas privadas são cobradas por minuto iniciado, pelo preço por minuto exibido antes de ligar: o 1.º minuto é cobrado assim que o vídeo conecta e cada minuto seguinte é cobrado inteiro no seu início. Não há cobrança antes de o vídeo conectar; minutos em que um dos lados está reconectando não são cobrados; se a chamada cair por falha técnica nos primeiros segundos, o 1.º minuto volta automaticamente. Quando o saldo acaba, a chamada termina. No modo Match vale o valor mostrado na tela antes de começar. O preço de uma chamada já iniciada não muda.
Se achar que uma chamada foi cobrada errado, fale com a gente informando data e hora: corrigimos cobranças em duplicidade, valores diferentes dos exibidos e chamadas sem serviço.
7. Condutas proibidas
- Nudez, roupa íntima/lingerie, atos sexuais, poses ou conversa sexual, e pedir ou oferecer conteúdo sexual.
- Envolver menores ou pessoas que pareçam ser; terceiros sem consentimento.
- Gravar, capturar, distribuir ou vender chamadas ou imagens.
- Pedir ou oferecer encontros, prostituição, troca de contatos ou pagamentos fora da plataforma.
- Assédio, ameaças, discurso de ódio, violência, conteúdo ilegal.
- Fraude, chargebacks abusivos, várias contas, automação.
8. Moderação e denúncias
Qualquer pessoa pode denunciar conteúdo ou comportamento. Analisamos as denúncias e aplicamos a escala de sanções das Diretrizes da Comunidade (advertência, strikes e banimento no 3.º strike, ou na hora em casos graves), informando o motivo e permitindo recurso. Comunicamos conteúdo ilegal às autoridades quando a lei exige. Contato para denúncias: suporte@bizu.live.
9. Responsabilidade
Procuramos manter o serviço seguro e disponível, mas podem ocorrer manutenções e falhas de rede. Nada nestes Termos exclui a nossa responsabilidade por dolo ou culpa grave nem limita direitos do consumidor que a lei não permita limitar.
10. Propriedade intelectual
A marca, o design e o software do Bizu pertencem ao operador. Você não pode copiar nem fazer engenharia reversa do serviço.
11. Alterações
Avisamos com antecedência razoável, no app ou por e-mail, mudanças relevantes nestes Termos ou nos preços; elas não valem para compras já feitas nem para chamadas já iniciadas.
12. Consumidores no Brasil
Se você mora no Brasil, mantém os direitos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), do Decreto n.º 7.962/2013 (comércio eletrônico) e da LGPD (Lei n.º 13.709/2018), que a escolha da lei portuguesa não afasta.
- Arrependimento: 7 dias a contar da compra, quando se aplica (art. 49 do CDC), com reembolso das moedas pagas ainda não usadas pelo mesmo meio de pagamento (cartão ou Pix).
- Atendimento: pedidos de cancelamento, arrependimento, informação e reclamação pelo formulário da página Contato ou por suporte@bizu.live; confirmamos o recebimento na hora e respondemos em até 5 dias.
- Você também pode usar o Procon e o consumidor.gov.br.
13. Lei e conflitos
Lei portuguesa, sem prejuízo das normas de proteção do consumidor do país onde você mora que não possam ser afastadas. Contato e reclamações: ver a página Contato. Livro de Reclamações Eletrónico (Portugal): livroreclamacoes.pt.
Resolução alternativa de litígios (Lei portuguesa n.º 144/2015): CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (www.consumoalgarve.pt); se não for competente, CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt).
Términos de uso
BORRADOR — plantilla sin valor jurídico. Debe revisarla un abogado y completarse con los datos reales del operador antes de cualquier lanzamiento.
1. Quiénes somos
El servicio Bizu está operado por André Miguel Caetano Dias, empresario individual en Portugal (empresário em nome individual), NIF portugués 243367805, domicilio profesional Rua do Porto Fundo 16, 8550-167 Monchique, Portugal, email suporte@bizu.live (“Bizu”, “nosotros”). Estos Términos regulan el registro y el uso de https://app.bizu.live y de las apps oficiales de Bizu.
2. Quién puede usarlo
Solo pueden usar Bizu personas de 18 años o más (o la mayoría de edad legal de su país, si es superior). En el registro indicas tu fecha de nacimiento y declaras que cumples este requisito. Podemos pedir en cualquier momento prueba de edad o de identidad y limitar la cuenta hasta recibirla; las cuentas de menores se cierran.
3. El servicio
Bizu es una app social de videochat: ofrece videollamadas 1 a 1 de pago, chat y regalos virtuales entre usuarios y anfitrionas verificadas. No es un servicio de contenido para adultos: la desnudez, el contenido o la conversación sexual, la prostitución y los encuentros pagados están prohibidos para clientes y anfitrionas. Bizu no graba el vídeo ni el audio de las llamadas. La disponibilidad de anfitrionas y la calidad de la red varían.
4. Cuenta
Eres responsable de la confidencialidad de tus credenciales. Una cuenta por persona; la cuenta no se puede vender ni ceder. Puedes borrar la cuenta en la app en cualquier momento: la cuenta y el saldo se eliminan al instante, así que, si tienes monedas pagadas sin usar, pide antes el reembolso que te corresponda. Podemos suspender cuentas que incumplan estos Términos, las Normas de la Comunidad, la Política de edad o la ley.
5. Monedas y pagos
Las monedas son un crédito prepago de uso exclusivo en Bizu (valor de referencia: 200 monedas = 1 €; el número de monedas de cada paquete, con bono, y el precio total siempre se muestran antes del pago). No son dinero, no generan intereses y no se pueden retirar, vender ni transferir entre cuentas. Los precios incluyen IVA cuando corresponde.
Las monedas pagadas no caducan mientras el servicio esté funcionando. Las monedas promocionales y los bonos tienen la validez indicada al concederse y no se convierten en dinero.
Si Bizu cierra el servicio definitivamente, avisaremos con antelación razonable en la app y por email y reembolsaremos el saldo de monedas pagadas no usado, al precio pagado. Lo mismo se aplica si cerramos tu cuenta sin que hayas incumplido estos Términos. Las monedas promocionales no son reembolsables.
Los pagos los procesa Stripe (tarjeta y, en Brasil, Pix). Bizu no guarda los datos de la tarjeta.
Derecho de desistimiento: las monedas y el VIP se suministran al instante. Antes de cada pago solicitas expresamente ese inicio inmediato y reconoces, en una casilla de confirmación, que pierdes el derecho legal de desistimiento de 14 días (DL portugués 24/2014, art. 17; Directiva 2011/83/UE, art. 16.m); guardamos ese consentimiento (versión y fecha) con el pedido. Aun así, reembolsamos las monedas pagadas que no se hayan usado si lo pides en los 14 días siguientes a la compra, según la Política de reembolsos. Este compromiso se suma a tus derechos legales y no los reduce. [VALIDAR]
6. Cobro de las llamadas
Las llamadas privadas se cobran por minuto iniciado, al precio por minuto que ves antes de llamar: el 1.er minuto se cobra en cuanto se conecta el vídeo y cada minuto siguiente se cobra entero al empezar. No se cobra nada antes de conectar el vídeo; los minutos en que una de las partes se está reconectando no se cobran; si la llamada se corta por un fallo técnico en los primeros segundos, el 1.er minuto se devuelve automáticamente. Cuando se acaba el saldo, la llamada termina. En el modo Match se aplica el importe mostrado en pantalla antes de empezar. El precio de una llamada ya iniciada no cambia.
Si crees que una llamada se cobró mal, contáctanos con la fecha y la hora: corregimos cobros duplicados, importes distintos de los mostrados y llamadas sin servicio.
7. Conductas prohibidas
- Desnudez, ropa interior/lencería, actos sexuales, poses o conversación sexual, y pedir u ofrecer contenido sexual.
- Implicar a menores o a personas que lo parezcan; terceros sin consentimiento.
- Grabar, capturar, distribuir o vender llamadas o imágenes.
- Pedir u ofrecer encuentros, prostitución, intercambio de contactos o pagos fuera de la plataforma.
- Acoso, amenazas, discurso de odio, violencia, contenido ilegal.
- Fraude, contracargos abusivos, varias cuentas, automatización.
8. Moderación y denuncias
Cualquiera puede denunciar contenido o comportamientos. Revisamos las denuncias y aplicamos la escala de sanciones de las Normas de la Comunidad (aviso, strikes y bloqueo al 3.er strike, o al instante en casos graves), indicando el motivo y permitiendo recurso. Comunicamos el contenido ilegal a las autoridades cuando la ley lo exige (incl. el Reglamento de Servicios Digitales). Contacto para denuncias: suporte@bizu.live.
9. Responsabilidad
Procuramos mantener el servicio seguro y disponible, pero puede haber mantenimientos y fallos de red. Nada en estos Términos excluye nuestra responsabilidad por dolo o culpa grave ni limita los derechos imperativos del consumidor.
10. Propiedad intelectual
La marca, el diseño y el software de Bizu pertenecen al operador. No puedes copiar ni hacer ingeniería inversa del servicio.
11. Cambios
Avisamos con antelación razonable, en la app o por email, de los cambios relevantes en estos Términos o en los precios; no se aplican a compras ya hechas ni a llamadas ya iniciadas.
12. Consumidores en Brasil
Si resides en Brasil, conservas los derechos imperativos del Código de Defensa del Consumidor (Ley 8.078/1990), del Decreto 7.962/2013 (comercio electrónico) y de la LGPD (Ley 13.709/2018): derecho de arrepentimiento de 7 días desde la compra cuando se aplique (art. 49), con reembolso de las monedas pagadas no usadas, y respuesta en un máximo de 5 días.
13. Ley y conflictos
Ley portuguesa, sin perjuicio de las normas imperativas de protección del consumidor del país donde resides habitualmente. Contacto y reclamaciones: ver la página Contacto. Libro de Reclamaciones electrónico de Portugal (Livro de Reclamações): livroreclamacoes.pt.
Resolución alternativa de litigios (Ley portuguesa 144/2015): CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (www.consumoalgarve.pt); si no es competente, CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt).
